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13 fevereiro 2020

José Ávila considera benéficas as alterações ao Quadro Legal da Pesca Açoriana

No plenário de Fevereiro, que decorre esta semana na Assembleia Legislativa dos Açores, o deputado José Ávila interveio no âmbito do debate sobre as alterações ao Quadro Legal da Pesca Açoriana.
A alteração do quadro legal da pesca açoriana, “salvaguarda a Autonomia e reforça as competências da Região em matérias de gestão dos recursos e a pesca nos Açores” e permitem segundo o governo, ajustar questões referentes ao licenciamento da atividade da pesca, alterando também categorias dos escalões da mestrança e marinhagem, permitindo que as competências dos profissionais da pesca açorianos sejam reconhecidas na totalidade do território nacional.
Depois de aprovadas as alterações ao quadro legal da pesca açoriana, o deputado socialista, eleito pela Graciosa, referiu que “estas alterações beneficiam todos aqueles que exercem a pesca de uma forma responsável e também protege os recursos para as gerações vindouras”, afirmou José Ávila, esta quarta-feira.
“Com estas alterações estamos a dar um sinal de que queremos exercer as competências que a autonomia nos dá”, acrescentou o vice-presidente da bancada socialista.
O deputado do PS/Açores admitiu que “muitos dos infratores, certamente não irão gostar desta legislação”, mas realçou que as novas medidas “não criam novas infrações, apenas impõem um sistema de pontos para os infratores.
O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que em causa estão alterações em matéria de infrações e no regime contraordenacional que permitam a aplicação de um sistema de pontos sancionatório em território regional, e que decorrem de obrigações impostas pela Comissão Europeia.
Gui Menezes apontou “a suspensão de financiamentos” ao abrigo do programa operacional Mar 2020, que "põem em causa obras e projetos de grande importância para a Região”.
O Secretário Regional frisou, no entanto, que, com o novo sistema de pontos, “não vão ser criadas novas infrações” nos Açores.
Gui Menezes referiu ainda que o diploma esteve em consulta pública e contou com os pareceres positivos das associações do setor.

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