segunda-feira, abril 30, 2018
Rádio Graciosa
O PSD/Açores quer saber se o
Governo açoriano implementou as medidas que visam a transparência e a prevenção
de riscos de corrupção na Administração Pública Regional, inscritas no
Orçamento da Região para 2018 por proposta do grupo parlamentar
social-democrata, e por que motivo foi violado o prazo para o executivo enviar
ao parlamento os dados sobre a execução destas medidas.
João Bruto da Costa, deputado
eleito pela Graciosa, diz que o Orçamento da Região para 2018, onde constam as
medidas do PSD/Açores, foi publicado em Jornal Oficial a 3 de janeiro, ficando
o executivo obrigado a prestar contas sobre a implementação das medidas à
Assembleia Legislativa dos Açores no prazo de 90 dias, tendo passado já “113
dias sobre a publicação do decreto legislativo regional”.
“Qual o ponto de situação da
implementação das medidas? Quais as razões para o Governo regional ter violado
o prazo fixado no decreto legislativo regional?”, questionam os deputados
social-democratas açorianos em requerimento entregue no Parlamento Açoriano.
Entre as medidas propostas pelo
PSD/Açores inscritas no Orçamento da Região para 2018 com vista à transparência
e à prevenção dos riscos de corrupção na Administração Pública Regional está a
obrigação de o Governo regional elaborar ou atualizar os planos de prevenção de
riscos de corrupção e infrações conexas.
Além disso, o Governo regional
está também obrigado, sob proposta do PSD/Açores, a aprovar e a publicitar os
mecanismos de acompanhamento de gestão de conflitos de interesses que incluam
também o período que sucede ao exercício de funções públicas, com indicação das
consequências legais.
Esta medida visa também dar
cumprimento a uma recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 13 de
novembro de 2012, e obriga a que os trabalhadores que a qualquer título tenham
intervenção na gestão de dinheiros, valores ou património público subscrevam
uma declaração de inexistência de conflitos de interesse relativamente a todo o
procedimento que lhe seja confiado no âmbito das suas funções.
