O Presidente do Governo anunciou a integração
definitiva nos quadros da Administração Pública Regional de todos os
trabalhadores da carreira do regime geral que estão contratados a prazo ou em
nomeação transitória há mais de dois anos ininterruptamente, e cujo serviço
corresponde à satisfação de necessidades permanentes dos serviços ou organismos
regionais.
“Igual medida será proposta aos que,
ininterruptamente, há mais de três anos, prestam serviço, na modalidade de
avença ou tarefa, na Administração Regional, satisfazendo necessidades
permanentes da mesma”, acrescentou Vasco Cordeiro.
O Presidente do Governo, que falava na Assembleia
Legislativa, na apresentação da proposta do Programa do XII Governo dos Açores,
salientou que esta medida constitui um sinal claro e concreto da prioridade
para esta legislatura ao nível da criação de emprego e do combate à
precariedade laboral.
No início do debate parlamentar, o Presidente do
Governo anunciou ainda que, no caso do combate à precariedade laboral, vai ser
reforçada a capacidade inspetiva da Inspeção Regional de Trabalho.