Comissão das Pescas aprova novo regime comunitário de controlo das Pescas.

Por uma grande maioria, a Comissão das Pescas votou Terça-feira a sua posição sobre o novo regime comunitário de controlo das pescas. Recorde-se que este regime surgiu na consequência de um relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre os graves problemas de eficácia e equidade no regime de controlo e penalização das infracções à política comum das pescas.
A votação do relatório, sobre o qual incidiram centenas de emendas, foi extremamente complexa. O deputado Paulo Casaca conseguiu ver a maioria das alterações que apresentou aprovadas, algumas através de textos de compromisso com o relator, Raül Romeva i Rueda, que partilha com Paulo Casaca a perspectiva que o respeito pelas regras e uma abordagem coerente do controlo constituem a melhor forma de zelar pelos interesses do sector das pescas a longo prazo, "se os intervenientes no sector, desde o pessoal a bordo dos navios até aos comerciantes que vendem o peixe aos consumidores, não respeitarem as regras, então a política estará condenada ao fracasso. Os recursos haliêuticos desaparecerão e, com eles, todos aqueles que dependem desses recursos."
Num dos compromissos mais importantes, e respondendo aos apelos feitos nesse sentido pelo deputado socialista dos Açores, foi estabelecido o princípio do co-financiamento comunitário a 80% dos mecanismos de controlo VMS (sistema de localização de navios por satélite) que deverão ser instalados nas embarcações de pesca a partir de 1 de Julho de 2013.