quarta-feira, junho 18, 2008
Rádio Graciosa
O vice-presidente do Governo afirmou que a proposta de Decreto Legislativo Regional sobre que foi ouvido na comissão de Política Geral do Parlamento açoriano pretende reunir, “num único diploma”, as várias actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais.
Sérgio Ávila considerou que a proposta do Governo vem simplificar o processo de licenciamento de actividades exercidas pelas autarquias dos Açores.
“Com este diploma fica estabelecido num único documento as diversas actividades submetidas ao licenciamento camarário, nomeadamente a responsabilidade de gestão e fiscalização em matérias como as vendas ambulantes de lotarias, a realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, entre outros”, explicou o governante, afirmando ainda que a propostas perspectiva, também, uma maior “celeridade nos processos de licenciamento e de renovação das licenças”. Sérgio Ávila salientou ainda que a iniciativa legislativa do Governo se insere “no desenvolvimento de uma política de descentralização administrativa, na medida em que reforça a transferência de competências para as câmaras municipais, delegando também nas autarquias a possibilidade de sancionamento sempre que sejam violados os requisitos legais das actividades em questão, o que evita demoras processuais”.
Sérgio Ávila considerou que a proposta do Governo vem simplificar o processo de licenciamento de actividades exercidas pelas autarquias dos Açores.
“Com este diploma fica estabelecido num único documento as diversas actividades submetidas ao licenciamento camarário, nomeadamente a responsabilidade de gestão e fiscalização em matérias como as vendas ambulantes de lotarias, a realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, entre outros”, explicou o governante, afirmando ainda que a propostas perspectiva, também, uma maior “celeridade nos processos de licenciamento e de renovação das licenças”. Sérgio Ávila salientou ainda que a iniciativa legislativa do Governo se insere “no desenvolvimento de uma política de descentralização administrativa, na medida em que reforça a transferência de competências para as câmaras municipais, delegando também nas autarquias a possibilidade de sancionamento sempre que sejam violados os requisitos legais das actividades em questão, o que evita demoras processuais”.
