ANMP reúne 800 congressistas nos Açores com agenda cheia de temas quentes

O XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), vai reunir 800 congressistas em torno de temas como a transferência de competências, a revisão da lei da tutela administrativa, o associativismo municipal e as áreas metropolitanas.
Da reunião magna dos autarcas, nos dias 15 e 16, em Ponta Delgada, Açores, também não ficará de fora a nova lei das finanças locais, alvo de um congresso extraordinário no ano passado, em Lisboa, em que os representantes do poder local se manifestaram contra o diploma que o Presidente da República acabaria por promulgar em Janeiro, depois de muita polémica. Para a ANMP, o assunto não ficou encerrado, pelo que vai exigir o cumprimento da Carta Europeia da Autonomia do Poder Local. A associação entende que esta lei põe em causa a autonomia do poder local e não aceita que seja necessária autorização do ministro das Finanças para as autarquias contraírem empréstimos que estão excepcionados dos limites de endividamento, como aqueles que se destinem a obras co-financiadas por fundos comunitários e reabilitação urbana. Os autarcas também contestam que as despesas com pessoal dos municípios sejam fixadas anualmente pelo Orçamento de Estado.