quinta-feira, outubro 19, 2006
Rádio Graciosa
O Governo açoriano afirmou que o Orçamento de Estado para 2007, apresentado segunda-feira à Assembleia da República, representa uma "vitória" para a região, alegando que consagra com exactidão a aplicação da nova Lei de Finanças Regionais.
"Este Orçamento e a nova Lei de Finanças Regionais consagram, no âmbito das fórmulas de transferências e do Fundo de Coesão, um montante, em 2007, que será 13,4 milhões de euros superior ao transferido este ano", adiantou uma nota do vice-presidente do executivo açoriano.
A globalidade das transferências para as ilhas previstas para o próximo ano atinge os 336,2 milhões de euros, explicou o Governo Regional, ao salientar que as contas feitas pela região "correspondem exactamente ao que está garantido no Orçamento de Estado".
Além disso, o Governo da República vai pagar à região cerca de 90 milhões de euros nos próximos anos, devido a uma "má aplicação" da anterior Lei de Finanças Regionais desde 1999, assegurou o gabinete do vice-presidente.
Um grupo de trabalho criado para analisar esta matéria "quantificou a dívida efectiva e chegou consensualmente à decisão final de que a região tinha direito a receber 90 milhões de euros, resultantes de erros nas transferências desde 1999 até 2005", adiantou um comunicado do vice-presidente do Governo Regional.
Segundo o Governo Regional, esta dívida vai começar a ser paga a partir de 2007 e está prevista, pela primeira vez, no Orçamento de Estado para o próximo ano, o que "nunca havia sido aceite ou assumido pelos anteriores Governos da República".
"Com a nova proposta do Orçamento de Estado para 2007, os Açores vêem agora consagrado, por parte do Estado Português, um compromisso assumido na regularização de uma dívida que derivou da incorrecta aplicação da actual Lei de Finanças Regionais", adiantou o comunicado.
"Este Orçamento e a nova Lei de Finanças Regionais consagram, no âmbito das fórmulas de transferências e do Fundo de Coesão, um montante, em 2007, que será 13,4 milhões de euros superior ao transferido este ano", adiantou uma nota do vice-presidente do executivo açoriano.
A globalidade das transferências para as ilhas previstas para o próximo ano atinge os 336,2 milhões de euros, explicou o Governo Regional, ao salientar que as contas feitas pela região "correspondem exactamente ao que está garantido no Orçamento de Estado".
Além disso, o Governo da República vai pagar à região cerca de 90 milhões de euros nos próximos anos, devido a uma "má aplicação" da anterior Lei de Finanças Regionais desde 1999, assegurou o gabinete do vice-presidente.
Um grupo de trabalho criado para analisar esta matéria "quantificou a dívida efectiva e chegou consensualmente à decisão final de que a região tinha direito a receber 90 milhões de euros, resultantes de erros nas transferências desde 1999 até 2005", adiantou um comunicado do vice-presidente do Governo Regional.
Segundo o Governo Regional, esta dívida vai começar a ser paga a partir de 2007 e está prevista, pela primeira vez, no Orçamento de Estado para o próximo ano, o que "nunca havia sido aceite ou assumido pelos anteriores Governos da República".
"Com a nova proposta do Orçamento de Estado para 2007, os Açores vêem agora consagrado, por parte do Estado Português, um compromisso assumido na regularização de uma dívida que derivou da incorrecta aplicação da actual Lei de Finanças Regionais", adiantou o comunicado.
