Governo NÃO aceita redução de verbas do Estado

O Governo Regional não aceita que a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas se venha a traduzir “numa redução do valor global das verbas que os Açores recebem anualmente por conta de transferências e de receitas próprias”. A garantia foi expressa pelo vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, aos deputados da Comissão Permanente do parlamento açoriano, numa audição sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças Locais.Segundo referiu, importa também que a nova lei, que está a ser negociada com o Governo da República, não possa, de futuro, “ser revogada, como sucedeu com a actual, por um qualquer mecanismo da Lei de Estabilidade Orçamental”.Sérgio Ávila disse ainda que o Governo dos Açores considera imprescindível que o novo diploma dê uma “proporcionalidade adequada” a cada uma das duas regiões autónomas e tenha “um carácter estável e duradouro”, nunca inferior ao espaço temporal do próximo Quadro Comunitário de Apoio (2007-2013).Para Sérgio Ávila, o Executivo açoriano faz ainda questão que o indexante a estabelecer na nova lei permita à Região conhecer, com clareza, no momento em que é apresentado o Orçamento de Estado, com que verbas podem os Açores contar.