terça-feira, janeiro 07, 2014
Rádio Graciosa
A Comissão
Permanente de Economia do parlamento açoriano considerou esta segunda-feira que
o "pedido inédito" de fiscalização de duas normas do Orçamento
regional pelo representante da República no arquipélago denota "uma visão
desconforme" da autonomia insular consagrada na Constituição.
“O inédito pedido de fiscalização preventiva da
constitucionalidade de duas normas do Orçamento Regional, constitui, no
entender da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma, uma visão desconforme com o regime de autonomia insular consagrado na
Constituição da República Portuguesa”, afirmou Francisco César, presidente da
comissão parlamentar, numa declaração aos jornalistas em Ponta Delgada.
No final de 2013 foi tornada pública a decisão
do Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, solicitar a
fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para 2014, por dúvidas quanto à
alteração do regime de remuneração complementar dos funcionários da
administração regional, que considerou tratar-se de matéria que "invade a
reserva legislativa" da Assembleia da República.
Os deputados açorianos, que deram hoje a
conhecer um comunicado conjunto e sem direito a perguntas, consideraram que ao
contrário dos argumentos de Pedro Catarino, o regime de remuneração
complementar “está enunciado no quadro das matérias da competência legislativa
regional, respeitando integralmente o espírito e a letra da Lei Fundamental”.
Fonte:AOnline
