sexta-feira, agosto 02, 2013
Rádio Graciosa
A proposta do executivo açoriano
de alteração ao FundoPesca vai permitir acumular aquela compensação salarial
com outras prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção (RSI).
As alterações às regras de
acesso àquele mecanismo, mais de uma década após a sua criação, foram aprovadas
na semana passada pelo Conselho do Governo Regional e o documento será agora
enviado ao parlamento açoriano.
O Governo dos Açores já se tinha
comprometido a apresentar uma proposta de revisão do FundoPesca no primeiro
trimestre do ano, com o propósito de adaptar o regime que regula o
funcionamento do fundo aos “tempos” actuais, dando-lhe mais “agilidade”,
“transparência” e “rigor”.
De acordo com a proposta de
Decreto Legislativo Regional, a compensação salarial é acumulável com outros
apoios financeiros ao agregado familiar, que não tenham a mesma finalidade, mas
"será ajustada de modo a que o somatório da mesma com os restantes apoios
não ultrapasse um montante máximo igual a 1,5 vezes o valor da retribuição
mínima mensal garantida em vigor na região".
Assim, este mecanismo de apoio
será accionado em caso de catástrofe natural ou condições adversas do estado do
mar “implicando o condicionamento ou encerramento do porto, para todas as
embarcações ou para um determinado tipo de embarcação, durante, pelo menos,
oito dias consecutivos ou 15 dias interpolados num período de 30 dias”.
O FundoPesca pode também ser
accionado devido a “interdição de pescar por razões excepcionais de preservação
de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, desde que não
repetitivas e com a duração mínima de oito dias consecutivos”.
Fonte: AO
