terça-feira, julho 09, 2013
Rádio Graciosa
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Açores, Artur Lima, afirmou, esta terça-feira, que “nos Açores, tem havido
preocupantes sinais de degeneração” do sistema democrático apontando um recente
caso em que várias entidades da Administração Pública violaram normativos
legais e constitucionais para obtenção de provas e, à falta de meios de
acusação, ordena-se a aplicação “do principio da obediência” para penalizar
funcionários públicos.
Na abertura de um Debate de Urgência
suscitado pelas bancadas do CDS-PP, BE e PPM sobre funcionamento, transparência
e isenção da Administração Pública Regional, Artur Lima disse que hoje vive-se
na Região “um regime do vale tudo; da imposição do dever de obediência; da
violação do segredo médico; da devassa dos dados pessoais dos cidadãos; um
regime onde o colaboracionismo renasce. É o regime dos comissários políticos e
dos colaboracionistas que praticam a bisbilhotice e a devassa da privacidade e
da intimidade dos cidadãos”.
Perante dados que comprovam um vasto
conjunto de violações legais e constitucionais, o CDS-PP assume que “não há
cidadão que possa confiar na administração pública regional quando as entidades
dessa administração com atribuição para garantir a legalidade, isenção e o bom
funcionamento da máquina administrativa regional dão o supremo exemplo da
intimidação e da perseguição, numa clara, grosseira e boçal violação dos mais
elementares direitos dos cidadãos e consequentemente do estado de direito”.
Na sequência de um processo disciplinar
instaurado a uma inspectora da Inspecção Administrativa Regional, por ter
apresentado um atestado médico no serviço, o Líder do Grupo Parlamentar popular
denunciou que “a imposição da acusação num processo disciplinar,
por dever de obediência, é um grave sintoma de despotismo”.
Em resposta Sérgio Ávila disse que a funcionária em causa tinha ido com antecedência a um médico para solicitar um atestado com data marcada para uma data posterior a 15 dias e isso era ilegal, e já não era a 1ª vez que isso acontecia.
Assim sendo não há nenhuma ilegalidade no referido processo.
