sexta-feira, novembro 06, 2020
Rádio Graciosa
Assim, passa a ser obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas na Região Autónoma dos Açores, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde regionais se mostre impraticável.
Essa obrigatoriedade é dispensada mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; e em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.
Na Região Autónoma dos Açores, a fiscalização do cumprimento da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, compete às forças de segurança, à polícia municipal, às autoridades de saúde e à Inspeção Regional das Atividades Económicas.
O Decreto Regulamentar Regional, que está previsto vigorar no arquipélago enquanto estiver em vigor a lei nacional sobre a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços e vias públicas, segue agora para promulgação pelo Representante da República e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Jornal Oficial.
Por outro lado, considerando a situação epidemiológica em território continental e para reforço da salvaguarda da segurança das comunidades educativas, o Governo dos Açores decidiu que apenas será permitida a presença física nas escolas dos alunos que tenham regressado de deslocação ao exterior da Região após a obtenção de dois testes negativos de despiste ao vírus SARS-CoV-2, incluindo o teste realizado ao sexto dia.
Nestes casos, as faltas consideram-se justificadas.
