terça-feira, julho 21, 2020
Rádio Graciosa
O Secretário Regional da
Agricultura e Florestas afirmou que o Regime Jurídico da Agricultura Familiar,
que hoje entra em vigor nos Açores, constitui um bom exemplo do trabalho que o
Governo Regional tem vindo a fazer ao nível da defesa e da valorização da
agricultura, salvaguardando especificidades do setor na Região em termos
económicos, territorial, social e ambiental.
O Regime Jurídico do
Estatuto da Agricultura Familiar nos Açores está publicado em Jornal Oficial,
depois de ter sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa em Junho.
João Ponte adiantou que
brevemente serão publicadas as portarias que definem as condições de atribuição
do título de reconhecimento, bem como os direitos resultantes do estatuto.
O governante frisou ainda
que este regime jurídico acaba por ser mais benéfico para os agricultores do
que o estatuto nacional, uma vez que alarga o universo de agricultores que
reúnem condições para dele beneficiar, estabelece em 10 mil euros o teto máximo
das ajudas do POSEI como requisito para o reconhecimento do estatuto, aumenta
para dois anos a validade do título de reconhecimento, bem como permite o
acesso a medidas de apoio da atividade agrícola financiadas exclusivamente pelo
Orçamento Regional, como é o caso das majorações nas taxas de comparticipação
dos programas PROAMAF, PROAGRI e i9AGRI, entre outros.
Valorizar a produção local e
estimular o mercado interno, apoiar a atividade agrícola em complementaridade
com outras atividades, contrariar o desperdício alimentar agrícola e contribuir
para a preservação ambiental e para a biodiversidade dos ecossistemas são
alguns dos objetivos definidos pelo Governo Regional com este diploma.
Fonte: GaCS/RM
