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28 julho 2020

Autoridade de Saúde acata decisão judicial e mantém que decisão da delegada de Saúde "foi a decisão mais correta"

O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, decidiu na Segunda-feira, declarar procedente providência de “habeas corpus” interposta por três cidadãos nacionais, dois adultos e um menor, privados da liberdade desde 24.7.2020 em unidade hoteleira da ilha Graciosa.
A decisão do Tribunal “de restituir os cidadãos requerentes à liberdade” é fundamentada na justificação de que  “ a autoridade de saúde referida não comunicou, em 24 horas ou em qualquer ulterior momento, a privação da liberdade ao juiz competente, para eventual validação”, mas refere que “mesmo que tal comunicação tivesse sido efectuada, nos termos resultantes das normas fixadas pelo Conselho do Governo Regional dos Açores, outra não seria a decisão a partir do momento em que a suspeita de infecção foi afastada por novo teste, negativo, para Covid-19, efectuado no dia 24.7.2020 a instâncias dos requerentes do “habeas corpus”, mostrando-se em tais circunstâncias a privação da liberdade como manifestamente desproporcional – estando de resto as mencionadas pessoas, no que a infecção respeita, em situação mais favorável do que as dos demais passageiros não testados”.
A juíza determinou, que o processo passa ao Ministério Público “para eventual instauração do processo”.
Trata-se do segundo caso do género nos Açores.

A Autoridade de Saúde dos Açores disse que vai acatar a decisão judicial que validou o ‘habeas corpus’ interposto por três cidadãos, mas mantém que isolar contactos próximos de casos de covid-19 é a decisão “mais certa”.
“Com certeza que iremos acatar a decisão judicial, mas em termos de saúde pública foi a decisão mais correta” a tomada pela delegada de Saúde da ilha Graciosa, declarou à agência Lusa o responsável máximo da Autoridade de Saúde dos Açores, Tiago Lopes.
Dois outros passageiros que ficaram também isolados, um nas Flores e outro em São Miguel, pretendem avançar com ‘habeas corpus’, segundo disseram à Lusa os próprios.

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