quinta-feira, junho 05, 2014
Rádio Graciosa
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Açores entregou nos serviços da Assembleia Legislativa da Região, um projeto de
Decreto Legislativo Regional, que procede à Segunda alteração do Decreto
Legislativo Regional que estabelece o estatuto do gestor público da Região
Autónoma dos Açores - DLR n.º 12/2008/A, de 19 de Maio.
A iniciativa agora apresentada dá sequência a
uma moção aprovada no último congresso do PS/Açores e visa instituir a audição
prévia, em comissão parlamentar competente, dos presidentes dos órgãos
executivos nomeados pelo Governo Regional para as entidades que integram o
Setor Público Empresarial da Região.
No projeto, os socialistas defendem que o
gestor público indigitado ou proposto para o cargo de presidente de órgão
executivo de entidade que integre o Setor Público Empresarial, com participação
direta da Região Autónoma dos Açores superior a 50%, é, obrigatoriamente,
ouvido pela Comissão Parlamentar Especializada Permanente da Assembleia Legislativa
da Região Autónoma dos Açores competente em razão da matéria.
Em termos
procedimentais, o nosso Projeto define que o processo de audição inicia-se com
a comunicação, pelo Presidente do Governo Regional dos Açores à Presidente da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do nome do indigitado ou
proposto e da entidade respetiva, bem como do currículo e outros elementos
relevantes para a justificação da proposta.
Esta iniciativa legislativa representa, para
o PS, uma reforma com consequências da maior importância para o aprofundamento
da nossa Democracia e para o reforço da nossa Autonomia Regional.
