terça-feira, junho 03, 2014
Rádio Graciosa
Na
anterior legislatura, por proposta do PCP, foi criado pela primeira vez um
quadro legal para a publicidade institucional, o DLR 20/2010/A, de 31 de Maio, que,
para além de consagrar princípios gerais de equidade, isenção, eficácia e
adequação dos meios, obriga a que haja uma distribuição equilibrada entre os
vários órgãos de comunicação social, bem como que o Governo disponibilize um
relatório anual sobre a publicidade adquirida.
Apesar
de ter aprovado esta proposta do PCP, o PS limitou o seu âmbito de aplicação
apenas aos serviços da Administração Regional e Local, o que deixa de fora os
vultuosos investimentos em publicidade efectuados pelas empresas públicas regionais,
institutos, agências e outras entidades. Investimentos que, apesar de serem
objetivamente despesa pública, não são sujeitos a qualquer critério definido
por lei, nem a qualquer avaliação por parte dos poderes públicos.
A
contração do mercado publicitário regional, em resultado da recessão, tornou a
publicidade institucional ainda mais essencial para a sobrevivência das
empresas de comunicação social da Região.
Assim,
a Representação Parlamentar do PCP retoma a proposta que apresentou
anteriormente, com o objetivo de alargar os critérios gerais e a informação
obrigatória sobre as aquisições de publicidade, bem como densificar a
informação fornecida pelo relatório anual, também aos serviços dependentes da
Região, fundos autónomos e outras entidades, independentemente da sua natureza,
que tenham participação direta ou indireta por parte da Região ou das
autarquias dos Açores. Trata-se também aqui de permitir a avaliação da eficácia
da despesa pública com publicidade, contribuindo para uma gestão mais eficaz,
criteriosa e transparente.
Para
o PCP esta é uma questão fundamental, ao procurar garantir maior transparência
no relacionamento entre as entidades públicas e os órgãos de comunicação
social, credibilizando as instituições envolvidas e distribuindo com equidade a
publicidade que é fundamental para a sobrevivência das empresas de comunicação
social açorianas.
