quarta-feira, maio 15, 2013
Rádio Graciosa
O parlamento dos Açores
aprovou por unanimidade uma recomendação à Assembleia e ao Governo da República
para que sejam levados em conta e respeitados
“A Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores resolve (…) recomendar à Assembleia da República e
ao Governo da República que, no exercício das suas competências próprias, devem
garantir a participação e respeitar os direitos dos órgãos de governo próprio
da Região Autónoma dos Açores na definição e na execução de uma estratégia para
o mar e fundos marinhos dos Açores”, lê-se no texto, que foi proposto pelo PSD.
Segundo os deputados
regionais, neste processo, deve ficar assegurado “não só o cumprimento do
estabelecido no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
no que se refere à definição das políticas respeitantes às águas territoriais,
à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos, mas também na
afirmação dos interesses da região nesta matéria nos planos nacional e
internacional”.
O Governo aprovou no final de Fevereiro
um documento de Estratégia Nacional para o Mar (ENM), com uma agenda até 2020,
que está agora em fase de discussão pública e que tem merecido críticas nos
Açores.
Fonte:AOnline
