Nova lei das finanças regionais prevê aumento de impostos nos Açores

A proposta de lei de finanças regionais já deu entrada no parlamento nacional e prevê a redução do diferencial fiscal entre os Açores e o continente de 30 para 20%

Se for aprovada na Assembleia da República tal como está, o parlamento regional terá de fixar novas taxas de IRC e IVA.

A proposta de lei de finanças regionais aprovada pelo Conselho de Ministros e que será agora apreciada no parlamento nacional prevê que as regiões autónomas só possam reduzir as taxas nacionais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), até ao limite de 20%, quando até agora - pelo menos nos Açores - era possível fazê-lo até 30%.

Na prática, as taxas do IVA aumentam de 4 para 5 por cento, de 9 para 10 por cento e de 16 para 18 por cento. E as taxas de IRC, passam de 17,5 para 20 por cento.

O IRS não sofre alterações porque atualmente o diferencial em vigor nos Açores é de 20%, por decisão do parlamento regional.

Fonte: AO