quinta-feira, novembro 22, 2012
Rádio Graciosa
A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve manter o "atual diferencial fiscal" entre as regiões e o resto do território nacional, defendeu esta terça-feira o vice-presidente do Governo açoriano, Sérgio Ávila.
"A manutenção do atual diferencial fiscal da região para o resto do território nacional e dos critérios de transferências orçamentais é um domínio em que a atual lei se deve manter sem qualquer alteração", insistiu Sérgio Ávila, acrescentando que estes são elementos essenciais para assegurar o enquadramento económico e financeiro do arquipélago.
Na sua opinião, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas "deve restringir" a sua atualização à introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das regiões e à clarificação das regras de transferências de impostos para as regiões, designadamente o IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
Sérgio Ávila assegurou também que a região tem estado a participar no grupo de trabalho criado para a revisão desta lei e adiantou que o Governo dos Açores concorda com as propostas de alteração que foram já apresentadas.
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