quinta-feira, outubro 11, 2012
Rádio Graciosa
O Tribunal
Constitucional considera que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não
têm direito ao dinheiro arrecadado pelo Estado com a sobretaxa do IRS (3,5 por
cento) cobrada em 2011.
O Tribunal Constitucional concluiu,
a 25 de setembro, que a decisão do governo da República de ficar com o dinheiro
da sobretaxa cobrada nos Açores e na Madeira não viola o artigo da Constituição
portuguesa que estabelece que as receitas cobradas ou geradas nas regiões
autónomas são dessas regiões, avançou a RDP/Açores.
Os juízes do Constitucional
argumentam que este imposto é excecional e tem uma finalidade específica
nacional.
Dizem também no seu acórdão que “a
reversão integral do produto da sobretaxa a favor do Orçamento do Estado não
contende com as receitas fiscais cobradas ou geradas nas regiões autónomas que
foram afetadas às suas despesas nos termos do orçamento regional de 2011”.
A decisão do Tribunal
Constitucional não foi consensual. Dois juízes discordaram. No seu voto de
vencido, o juiz João Cura Mariano considera que a norma que atribui ao governo
da república a receita da sobretaxa cobrada nos Açores e na Madeira é
inconstitucional e explica que “não compromete essa finalidade do imposto
cobrado para o cumprimento do défice”.
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