quarta-feira, maio 16, 2012
Rádio Graciosa
A Comissão de Política Geral do
Parlamento dos Açores conclui não ser possível extinguir ou fundir freguesias
na região antes das eleições legislativas regionais, em outubro
A conclusão foi revelada à agência Lusa por Pedro Gomes, presidente daquela
comissão parlamentar, no final de uma reunião, realizada em Ponta Delgada,
destinada a elaborar o relatório final dos trabalhos sobre a reforma
autárquica.
"A comissão concluiu que não é possível, neste momento, quer
politicamente, quer juridicamente, realizar qualquer processo de fusão ou
extinção de freguesias nos Açores, atendendo ao atual calendário
eleitoral", explicou o parlamentar social-democrata, que preside à Comissão
de Política Geral.
Segundo explicou, a legislação nacional em vigor (que não foi revogada pelo
diploma nacional da reforma autárquica), determina que não é possível criar ou
extinguir freguesias "cinco meses antes de qualquer ato eleitoral".
Os deputados açorianos continuam a considerar, no entanto, que esta matéria
é da "competência" exclusiva da Região e que a eventual fusão ou
extinção de freguesias no arquipélago deve ser regulada por diploma regional
próprio e não pela legislação nacional.
Pedro Gomes admitiu mesmo que os partidos políticos com assento na
Assembleia Legislativa dos Açores possam vir a suscitar a inconstitucionalidade
do diploma nacional, já aprovado na Assembleia da República, mas ainda não
promulgado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
"Não há ainda nenhuma hipótese excluída nesta altura", realçou o
deputado do PSD, para quem um eventual pedido de declaração de
inconstitucionalidade deve ser encarado com "naturalidade" e
"sem crispação".
A Comissão de Política Geral decidiu rejeitar, por outro lado, uma proposta
conjunta do BE e do PPM, que defendia a realização de referendos locais para
determinar a fusão ou extinção de freguesias nas ilhas, por entender que é
"inconstitucional".
Na passada semana, PS, BE, PCP e PPM apelaram em conjunto ao Presidente da
República para que não promulgue a proposta de lei da reforma autárquica, por
entenderem que ela não se deve aplicar às regiões autónomas.
O PSD e o CDS-PP nos Açores também já vieram dizer que estão dispostos a
levar o caso "até às últimas consequências", ou seja, ao Tribunal
Constitucional.
