Executivo Municipal Contra a Reforma da Administração Local

O Executivo Municipal Santa Cruzense reunido ontem, 8 de Março, em reunião Ordinária decidiu emitir um parecer, aprovado por unanimidade, a pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Reforma da Administração Local na Região Autónoma dos Açores

a) Posição do Município quanto aos objectivos e parâmetros da reorganização administrativa territorial autarquia?

O Documento Verde não e uma proposta ponderada, que tão pouco tenha em conta a realidade socio-econ6mica da Região - realidade onde se evidenciam contrastes territoriais flagrantes, quer ao nível dos espaços em si mesmo, quer ainda ao nível dos sistemas de articulação territorial, cimentado ao longo de mais de um século.

Por isso defendemos oportunidades idênticas para todos independentemente do lugar onde vivem e defendemos também mecanismos da democracia participativa, contrariando todas as temáticas que restrinjam o funcionamento democrático e limitem a intervenção e envolvimento das populações.

b)Posição quanto à proposta de Lei N°44/XII

O Município de Santa Cruz da Graciosa, tendo em conta a especificidade do seu espaço rural, assim como a exiguidade espacial e demográfica das suas freguesias, contando cada vez com maior número de idosos, é contra a extinção das freguesias rurais.

Em relação às freguesias urbanas, entendemos que os critérios devem ser alterados, propondo-se uma discriminação positiva para a Região Autónoma dos Açores.

Entendemos que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deve ter um papel, muito importante na defesa do património autárquico e ter em conta que as ilhas ditas "de coesão" estão sujeitas a uma dupla insularidade.

Não podemos deixar de referir que nas nossas Freguesias a única relação com o Estado é feita através da Junta de Freguesia e da Escola.

c) Informação quanto ao sector empresarial local, com indicação do respectivo universo, cópia dos pactos sociais das entidades empresariais, bem como dos respectivos indicadores económicos e financeiros e das contas relativas ao último exercício".