César pede a Cavaco que intervenha no Orçamento

O Presidente do Governo dos Açores, Carlos César, escreveu ao Presidente da República, Cavaco Silva, solicitando-lhe que exerça influência no sentido de evitar que possam vir a ser adoptadas, quer no Orçamento de Estado para 2012, quer no Orçamento Rectificativo do Orçamento de 2011, disposições, alegadamente, inconstitucionais

Carlos César defende que está ferida de inconstitucionalidade a imposição de parecer prévio favorável do Ministro das Finanças para o recrutamento de pessoal pelas autarquias, já que tal autorização cabe ao Governo Regional, conforme prevê a legislação em vigor.

“Não está em causa a necessidade de assegurar a estabilidade orçamental, que os órgãos de governo próprio da região também assumem, mas um dos princípios nucleares da autonomia regional, que é, afinal, o do exercício de competências próprias em diversos domínios, designadamente, como é o caso, na abertura de procedimentos concursais”, refere Carlos César no documento enviado ao Chefe de Estado.

Invocando, entre outros aspectos, que uma lei ordinária não pode sobrepor-se ao estipulado na Lei de Finanças Regionais, o executivo açoriano concluiu que uma norma contrária a esse princípio põe em causa a autonomia patrimonial da região, a autonomia financeira e, por consequência, a própria autonomia.

O presidente do executivo açoriano salienta ainda os poderes que o Presidente da República possui caso o parlamento aprove as normas em causa, defendendo a necessidade de os usar "em defesa das autonomias constitucionais" dos Açores e da Madeira.

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