A Câmara do Comércio das Ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge defende a adaptação à Região do Regime que regula o acesso da actividade de Inspecção Técnica de Veículos a Motor, devendo o mesmo permitir o acesso livre por parte de qualquer empresa regional.
Em ofício enviado ao Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (SRCTE) no final de Julho, a Associação Empresarial das Ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge lembra o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 22 de Outubro de 2009, que “condenou o Estado português pelas restrições à liberdade de estabelecimento”, e dando exemplos de regimes jurídicos existentes noutros países, analisados pela CCAH em colaboração com a ACAP, “onde existe liberdade de criação de centros de inspecção por empresas privadas, independentemente do tipo de actividade que praticam e da sua localização”, a Associação Empresarial constata que “a legislação nacional que regula o acesso e permanência nesta actividade é muito prejudicial às nossas empresas, não permitindo a livre concorrência e igualdade”.
Numa altura em que a venda de veículos novos caiu 19 por cento nos Açores, no primeiro semestre de 2011, a abertura de novas áreas para o negócio dos concessionários constitui uma oportunidade para as empresas regionais investirem, aumentando os postos de trabalho e incrementando a concorrência no sector.
A CCAH pretende que a SRCTE analise a “possibilidade de criar um regime jurídico para a actividade de Inspecção Técnica de Veículos nos Açores”, corrigindo esta lacuna e potenciando um “maior investimento privado, que é essencial nos dias que correm”.