Novas regras para centros de inspecção automóvel.

A liberalização dos centros de inspecção automóvel arranca em finais de Julho. O novo regime, que foi publicado esta terça-feira, proíbe às novas entidades gestoras concentrar numa região mais de 30% da actividade dos centros de inspecção.
O novo regime determina ainda que as tarifas das inspecções e reinspecções são de “valor fixo”, o que parece pôr fim à intenção do Governo de criar uma tabela máxima para os preços cobrados pelas inspecções, tal como tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros, em Março de 2010, num projecto de diploma.
A ideia inicial do Executivo era a de fomentar a concorrência entre os centros, estabelecendo “um valor máximo nos preços a praticar nos centros de veículos”, segundo declarações do ministro da presidência, Pedro Silva Pereira, proferidas em Março do ano passado.
Mas o que a lei do parlamento sobre esta matéria, hoje aprovada, veio a determinar é que as tarifas vão ser fixas “em função do tipo de inspecção e a categoria do veículo, actualizadas anualmente por portaria dos membros do Governo”.
Fonte: JornalDiario