Operação do Governo na Sata contestada.

O Governo Regional dos Açores reduziu o capital social da Sata em mais de 21 milhões de euros, com o objectivo de utilizar a verba para cobrir prejuízos da companhia aérea. Contudo, a operação é contestada pelo Tribunal de Contas, por alegadamente contrariar a Constituição e a Lei-Quadro das Privatizações.

Foi publicada a cinco de Novembro de 2010 na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada a alteração do capital social da Sata Air Açores. De acordo com o registo de publicação, disponível no site do Ministério da Justiça, o capital social da companhia aérea passou de pouco mais de 38 milhões de euros, para apenas 17 milhões de euros. Em causa está uma verba de 21 milhões e 500 mil euros, que se destina, segundo a inscrição na conservatória, à "cobertura de prejuízos" da Sata.

No entanto, o Tribunal de Contas contesta operação do Governo na Sata afirmando que esta operação não é legal. Já em 2005, quando o Governo transferiu essa verba para a Sata, pela primeira vez, ou seja, há mais de cinco anos, o Tribunal de Contas tinha alertado para o incumprimento da lei.

O Tribunal advertiu por isso que estas verbas só podiam ser usadas para reforçar o capital social das empresas públicas, e não para pagar prejuízos. A regularização da transferência daquele dinheiro só ocorreu em 2009, quando o Governo introduziu os 21 milhões no reforço do capital social da companhia aérea. Só que, ao fazer isso, o Governo deixou a descoberto os prejuízos da Sata, por isso, voltou agora atrás e injectou o dinheiro nas contas da empresa.

Fonte: Jornal Diário.