Parlamento reconfirma compensações.

O parlamento dos Açores reuniu ontem de manhã, na cidade da Horta, em sessão extraordinária, onde reconfirmou o Orçamento da Região para 2011, vetado pelo representante da República, por causa da norma sobre a remuneração compensatória para a Função Pública.




À excepção do PSD que votou contra e do CDS-PP (1 dos três deputados absteve-se), todos os outros partidos com assento parlamentar PS (30 votos), BE, PCP e PPM votaram em bloco a favor da norma criada pela Governo destinada a compensar os funcionários públicos das ilhas, que seriam afectados pelos cortes salariais previstos no Orçamento de Estados para 2011.



Desta forma, o decreto legislativo regional nº33/2010, que aprovou o Orçamento da Região, vai seguir a recomendação feita pela comissão permanente de Economia no sentido de confirmar o diploma por entender que as normas referentes à remuneração compensatória “não padecem dos vícios assacados” pelo Representante da República, lê-se em nota de imprensa.



O referido parecer da comissão adianta ainda que o Representante da República, ao ter optado “pelo veto político, em detrimento do pedido de fiscalização preventiva”, “assume que a norma em causa está, assim, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa.” Os deputados açorianos lembraram ainda que no ordenamento jurídico da Região já “pontificam diversos diplomas consagrando prestações em benefício dos particulares que são próprias da Região e que se diferenciam dos regimes existentes ao nível da República”, como são os casos dos diplomas que criaram o complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos e o complemento açoriano ao abono de família, bem como a legislação que contém o regime jurídico do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Acentuando que "a Remuneração Compensatória não é, pois, uma ideia nova; é mais um apoio justo, atribuído ao escalão mais baixo dos trabalhadores que iriam ver os seus vencimentos reduzidos em 2011, que não os fará receber mais, mas tão só não receber menos", o Presidente do Governo afirmou que "o que acontecerá é que, nos Açores, em vez da redução de salários na função pública ser a partir dos 1500 euros brutos, será a partir dos dois mil."

Para Carlos César, não há, pois, tratamento diferenciado que não se justifique pela existência de realidades diferentes, o que o levou a criticar e a classificar de injusta, essa sim, a redução do IRS proposta pelo PSD.