Aprovadas novas regras do sigilo bancário.

O Presidente da República já aprovou as novas regras do sigilo bancário. A informação, avançada à agência Lusa pela Presidência, surge um dia após ter sido conhecido que Cavaco Silva chumbou a lei das uniões de facto, situação que motivou duras críticas do Partido Socialista, enquanto os partidos de direita aplaudiram a decisão do Presidente.O diploma do sigilo bancário, que mereceu os votos contra de todas as bancadas da oposição parlamentar, reequaciona as situações em que o levantamento pode ser feito pela administração tributária sem depender da prévia autorização do contribuinte.O texto final, aprovado a 10 de Julho, incluiu duas medidas, do PCP e do BE, acolhidas na discussão na especialidade.Por proposta do PCP, ficou consagrado que o sistema bancário dê informação à administração fiscal sobre as transferências para “off-shores”.Por outro lado, e por proposta do BE, foi estabelecida a possibilidade de os bancos prestarem informação ao fisco sobre as contas bancárias, tal como já prestam à comissão de mercados e valores mobiliários.
Fonte: Jornal Diário.