“Nova Legislação sobre a Protecção na Parentalidade”.

Decorreu no salão nobre da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, durante a tarde de segunda-feira a Sessão de esclarecimento “Nova Legislação sobre a Protecção na Parentalidade”. Este evento que contou com a presença da Directora Regional da Igualdade de Oportunidades, com a Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e com a Presidente da Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres, teve como objectivo: alertar para os novos direitos consagrados.
A nova lei que entrou em vigor a 12 de Fevereiro de 2009 trouxe uma mudança de paradigma consagrando direitos iguais a ambos os progenitores. Pois esta nova legislação concede aos dois progenitores o direito à licença, concedendo aos pais a liberdade de decidirem como é partilhado este direito. No entanto, a legislação permeia com mais um mês de licença, quando este direito é partilhado pelos dois progenitores. Isto é, a licença passa a poder ser de cinco meses com uma retribuição a 100% ou de seis meses com uma retribuição a 83% sobre o salário bruto.