Estatuto dos Açores não deixa de vigorar.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, ontem à tarde, o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Apesar disto, conforme explicou o advogado Pedro Gomes, “o Estatuto não deixa de vigorar. Em causa estão, somente, as normas sobre as quais o Provedor de Justiça e o grupo parlamentar do Partido Social Democrata tinha pedido inconstitucionalidade”.O jurista adianta que “o documento não é no seu todo afectado por este pedido de inconstitucionalidade. O que acontece é que as normas que agora foram consideradas inconstitucionais são apagadas da ordem jurídica, enquanto as restantes se mantêm”. Refira-se que, as normas agora chumbadas pelo TC tinham a ver com a existência de provedores sectoriais, com a questão dos símbolos da Região, com a audição qualificada da Região e ainda uma norma, relativa ao artigo 140, que tinha a ver com o facto da Assembleia da República não poder fazer alterações ao projecto de Estatuto aprovado pelo parlamento açoriano.Assim, não estava em causa, por exemplo, a limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional, questão que continua a vigorar.
Fonte: Jornal Diário.