Novas regras para transferências de crédito.

Já publicadas em Diário da República, as novas regras de transferências de crédito permitirão, ainda, uma maior facilidade neste tipo de operações. O Diploma que entrará em vigor a 25 de Setembro proíbe, assim, aos bancos a cobrança de qualquer tipo de comissão nas operações de transferência de empréstimos bancários, seja para outra modalidade, seja mesmo para outro banco. As instituições bancárias ficam também inibidas de “fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.”Uma das cláusulas incluídas na nova lei é referente à validade do contrato de seguro. Ou seja, esta não é prejudicada na eventualidade de haver uma transferência de empréstimos entre bancos diferentes, ao contrário do que era prática corrente de algumas instituições. Isto é, normalmente os bancos associavam a mobilidade do empréstimo à celebração de um novo contrato de seguro.Assim, as novas regras publicadas prendem-se com a necessidade de “eliminar obstáculos comerciais” que se colocavam na renegociação de créditos, bem como “reforçar as condições de mobilidade destes empréstimos”.Ora, na eventualidade das regras serem quebradas por parte das instituições bancárias, a multa a pagar poderá ir de 750 a 750 mil euros.
Fonte: Jornal Diário.