Tribunal europeu rejeitou queixa contra redução da ZEE.

O Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias rejeitou uma queixa do Governo açoriano, que pretendia a anulação da redução da Zona Económica Exclusiva dos Açores, contemplada no regulamento de pescas aprovado em 2003 pela União Europeia.O caso remonta a 2004, quando os Açores decidiram avançar com uma queixa junto do Tribunal de Justiça europeu, com sede no Luxemburgo, por considerarem que algumas disposições do regulamento adoptado em Novembro de 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE afectavam negativamente as suas águas.O Governo regional açoriano contestava designadamente um artigo do regulamento que reduziu de 200 para 100 milhas náuticas a Zona Económica Exclusiva do arquipélago, permitindo a embarcações de pesca espanholas exercerem a sua actividade entre as 100 e 200 milhas.Neste processo movido contra o Conselho da União Europeia, o Governo açoriano tinha do seu lado associações ambientalistas.