Comissão aprova financiamento para o transporte marítimo inter-ilhas nos Açores.

A Comissão Europeia deu ontem o seu acordo a um regime português de auxílio ao desenvolvimento regional na Região Autónoma dos Açores. O SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores) incide em quatro domínios de acção: desenvolvimento local, turismo, promoção da qualidade e inovação e projectos estratégicos de desenvolvimento regional. O regime de auxílio abrange o período 2007-2013. O orçamento anual estimado para o sector marítimo não excederá 5 milhões de euros.Atendendo às condições climatéricas e marítimas, às características das instalações portuárias e à frota existente, o transporte marítimo inter-ilhas nos Açores é afectado por custos suplementares comparativamente a outras regiões. Além disso, os Açores são regiões ultraperiféricas[1] e, como tal, são elegíveis para financiamento nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado. A região sofre de desvantagens permanentes devido à sua remota localização e às dificuldades de integração no mercado interno. Tendo em conta a sua contribuição para o desenvolvimento regional e as deficiências que pretende suprir, a Comissão concluiu que o auxílio proposto é compatível com o mercado comum.
[1] As regiões ultraperiféricas a que se refere o n.° 2 do artigo 299.° do Tratado são: departamentos ultramarinos franceses (Martinica, Guadalupe, Guiana francesa e Ilha da Reunião), Açores, Madeira e Ilhas Canárias.