Novas regras de contratação pública, e o sector vitivinícola regional estão em discussão no parlamento regional.

Os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santa Cruz da Graciosa, participam desde ontem na cidade da Horta, na sessão plenária de Junho, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Nesta última sessão, antes das férias, serão analisados 21 diplomas relacionados com a agricultura, o turismo, o ambiente e reforma na Administração Pública.
O destaque desta sessão, que vai prolongar-se até quinta-feira, centra-se num pacote legislativo composto por seis diplomas ligado ao sector agrícola, que define novas regras para o arrendamento rural e novos apoios para a compra de terras.De entre estas medidas legislativas, que serão agora apreciadas pelos deputados, o destaque vai para o Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) que vem substituir um antigo diploma sobre a mesma matéria.Além de actualizar os apoios a conceder nesta área, o RICTA assume como uma das suas principais finalidades facilitar a aquisição de terrenos destinados ao emparcelamento, processo que teve início na Ilha do Faial mas que não surtiu o efeito desejado, exactamente pelos reduzidos incentivos definidos pelo Governo.Nessa medida, o executivo açoriano determina a bonificação das taxas de juro e ainda a atribuição de apoios a fundos perdido na aquisição de terras.
Os agricultores com menos de 55 anos podem recorrer aos apoios e beneficiar de uma taxa de juro de zero por cento, no caso de contrariem empréstimos até 100 mil euros, ou de uma taxa de juro de dois por cento, no caso de empréstimos de valor superior.Este pacote legislativo determina, ainda, novas regras para o arrendamento rural e altera as exigências nos contratos entre arrendatários e senhorios.
A Administração Pública também será tema de destaque nesta sessão parlamentar, com a apresentação de diplomas sobre a gestão e avaliação de desempenho, com os regimes de vinculação, carreiras e remuneração, e sobre as regras de contratação pública.
O sector vitivinícola regional e a gestão de resíduos, são outros temas que serão analisados pelos deputados regionais.A longa agenda parlamentar inclui, ainda, a proposta de complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, a Bolsa de Emprego Público e o Plano de Ordenamento Turístico.O Parlamento terá ainda tempo de apreciar quatro petições, relacionadas com os transportes aéreos, a prevenção de cheias, o regime de vínculos à Função Pública e com a reabilitação da Ponta da Fajã Grande, na Ilha das Flores.