Governo vai poder celebrar contratos de gestão com administradores do sector público regional.

A possibilidade de celebração de contratos de gestão entre a tutela e os administradores e a classificação das empresas públicas mediante factores como a dimensão, grau de concorrência e desenvolvimento tecnológico são algumas das inovações que o regime jurídico do sector empresarial regional vai trazer às EP’s açorianas.
O novo normativo, proposto pelo Governo de Carlos César ao Parlamento, associa a classificação das empresas, baseada em critério objectivos, à definição da estrutura orgânica, modelo de gestão e estatuto remuneratórios dos respectivos administradores.
Além de estabelecer a distinção entre administradores executivos e não executivos, o projecto governamental reforça os mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informação das empresas públicas regionais.
Inclui, também, regras para uma “efectiva definição de orientações de gestão para o sector empresarial da Região, assente em dois níveis diferenciados – orientações estratégicas de gestão de carácter plurianual destinadas à globalidade das EP’s e orientações específicas que fixam as metas e objectivos de cada empresa”.