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Rádio Graciosa


28 janeiro 2008

Fim do sistema de quotas deve prever "medidas de protecção e compensação".

O parlamento açoriano aprovou quinta-feira por unanimidade o projecto de resolução do PSD/Açores que defende que o fim do sistema de quotas leiteiras após 2015 deve contemplar a existência de "medidas de protecção e compensação" para as regiões ultraperiféricas, cujas economias são "fortemente dependentes" da produção de leite. "A supressão do sistema de quotas leiteiras a partir de 2015 deve prever a existência de medidas de protecção e compensação para as regiões ultraperiféricas fortemente dependentes da economia do leite, como os Açores, evitando-se repercussões negativas sobre o rendimento dos produtores de leite da Região, das indústrias transformadoras, e, em geral, sobre a sua economia dos Açores", afirmou o deputado social-democrata António Ventura, na Assembleia Legislativa dos Açores. No diploma do PSD/Açores, agora aprovado, defende-se que as medidas a adoptar no progressivo desmantelamento das quotas leiteiras "deverão permitir a continuidade desta produção, acrescentando sustentabilidade e competitividade nas regiões ultraperiféricas". António Ventura acrescentou que as alterações às decisões do Conselho do Luxemburgo, em 2003, relativas à Política Agrícola Comum (PAC), "deverão ter sempre em conta as desvantagens socioeconómicas e os condicionalismos perpétuos e específicos das regiões ultraperiféricas como os Açores". Apesar da avaliação intermédia da PAC, apresentada em Novembro pela Comissão Europeia, prever a existência de medidas que atenuem o impacto negativo do desaparecimento das quotas leiteiras em regiões específicas, o deputado social-democrata salientou que é necessário "sensibilizar os decisores da República e da Comunidade Europeia para a concretização de medidas verdadeiramente compensadoras".

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