PSD contra projecto de estatuto do representante da República

O PSD/Açores manifestou-se contra o projecto de lei que define o estatuto do representante da República nas regiões autónomas, por considerar que o diploma atribui a esta figura competências que desapareceram com a última revisão constitucional.
"Na revisão constitucional de 2004 o representante da República não sucedeu ao ministro da República. Não é ministro, não tem competências administrativas. E não podemos fazer com que, através da lei ordinária, volte a ter competências e atribuições que desapareceram com a revisão constitucional. A representação da Região num conjunto de órgãos do Estado deve ser feita através do governo regional", afirmou Pedro Gomes, vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata, em declarações aos jornalistas, à margem dos trabalhos da comissão de assuntos parlamentares. Segundo o deputado do PSD/Açores, o representante da República deve ficar apenas com as "competências fundamentais", decorrentes da última revisão constitucional, que são nomear o presidente e os membros do governo, bem como assinar ou usar o direito de veto em relação às leis regionais.