Presidente do Governo quer revisão estatutária adequada à última alteração da Constituição.

O presidente do Governo Regional dos Açores alertou, para a necessidade de se “agarrar”, na revisão do Estatuto da Região, as oportunidade criadas pela última alteração constitucional quanto a um novo “paradigma competencial” em matéria de autonomias.
Em “virtude da alteração do paradigma competencial ao nível legislativo que a última revisão constitucional nos trouxe, devemos agarrar essa oportunidade e retirar dela todas as consequências positivas”, adevertiu Carlos César, na sessão solene comemorativa do Dia da Região Autonoma dos Açores, em São Roque do Pico.
Para o presidente do Governo, o novo Estatuto deve consagrar, igualmente, “novas formas de cooperação e de delegação de competências, entre os Governos da Região e da República”, as quais terão de ser potenciadas “sem complexos, inclusive ao nível da política externa”.
Importa, ainda, “densificar” o direito dos Açores na “participação e co-definição de grandes opções da República, designadamente o decorrente da sua vertente marítima e atlântica e das suas relações específicas e naturais com instituições e regiões da Europa, bem como com outras regiões e países na área da Macaronésia ou do continente americano”, sublinhou.Por via da revisão estatutária, os Açores devem consagrar, igualmente, “a prerrogativa da criação de entidades administrativas independentes e de provedores sectoriais regionais, sem temer preconceitos centralistas de entidades ou órgãos já existentes”, propôs Carlos Cérsar, para que é, ainda, fundamental garantir o direito de auto-regulação do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio e a limitação de mandatos do presidente do Governo Regional.