Governo aprova Decreto facilitador de acesso aos serviços públicos

Segundo o executivo, fica assim "facilitado" o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, "evitando que os utentes tenham de se deslocar a vários locais sempre que pretendam apresentar qualquer tipo de solicitação aos organismos públicos regionais".
A decisão foi tomada na reunião do Conselho do Governo Regional, que teve lugar na Vila das Velas, ilha de São Jorge, no termo de uma visita de três dias do executivo de Carlos César àquela ilha do grupo central do arquipélago.
O Governo Regional aprovou também uma Proposta de Decreto Legislativo Regional onde é estabelecido o novo regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma.
O novo diploma, segundo o executivo de Carlos César, "privilegia o recurso à afectação de pessoal em função das necessidades efectivas dos diversos serviços e
Serão também criados, ao abrigo da legislação agora aprovada, contratos públicos ecológicos, que passarão a estabelecer o destino a dar aos resíduos gerados nas empreitadas de obras públicas, as regras a aplicar na instalação de estaleiros ou o tipo de materiais a adquirir pelos diversos serviços.
O Governo decidiu ainda comparticipar com 3,5 milhões de euros "a construção de um hotel com a categoria de cinco estrelas, em Ponta Delgada, com uma capacidade de 200 camas, casino e equipamentos de animação turística, num investimento global de 17,5 milhões de euros".