Luís Henrique Silva defende a criação de legislação Regional sobre o Regime de Licenciamento e Registo das Explorações de Bovinos nos Açores

O Grupo Parlamentar do PSD da Região, face à inexistência de legislação Regional sobre o Regime de Licenciamento e Registo das Explorações de Bovinos nos Açores, apresentou um requerimento ao Governo Regional, uma vez que já decorreu um ano após a publicação do Decreto Lei 202/2005 de 24 de Novembro, (decreto que estabelece o regime jurídico do licenciamento e registo obrigatório das explorações de bovinos em Portugal).
Contactado o Deputado Social Democrata Graciosense, Luís Henrique Silva, acerca deste requerimento, confirmou-nos que o surgimento do requerimento, está relacionado, com o facto de ser necessário criar a legislação sobre o Regime de licenciamento e registo das explorações de bovinos nos Açores, tendo em atenção a adaptação da legislação à Região, com a realidade dos produtores e todas as entidades interessadas.