quarta-feira, agosto 30, 2006
Rádio Graciosa
O Tribunal de Contas tem agora mais poderes para fiscalizar o sector municipal com a publicação, em Diário da República, da Lei 48/06. Desde terça-feira, os contratos das empresas municipais vão estar sujeitos ao visto do TC e os seus gestores poderão ser responsabilizados por gastarem mal o dinheiro público. De acordo com a nova lei, todos os administradores públicos poderão ser responsabilizados pelos seus actos de gestão, ou seja, a serem identificados, sancionados ou mesmo obrigados a repor verbas gastas indevidamente. As empresas municipais, por sua vez, que até agora não tinham de sujeitar os seus contratos à fiscalização prévia, vão passar a fazê-lo. A nova lei reduz ainda, os prazos de entrega de documentos para os processos sujeitos a visto, acelerando assim os processos de decisão.
