sexta-feira, julho 21, 2006
Rádio Graciosa
O projecto de revisão da Lei das Finanças Regionais, encomendado pelo Governo da República, caso venha a ser validado, poderá fazer com que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira passem a ter plenos poderes para criar livremente novos impostos, desde que não se sobreponham aos que já existem a nível nacional. A proposta, requisitada a um grupo de especialistas, visa o reforço da autonomia dos arquipélagos em matéria tributária. Todavia, a base da actual lei foi mantida pelos especialistas. As regiões vão continuar a receber transferências do Estado e a ficar com todos os impostos que são lá gerados. Em relação ao IVA, que até ao momento era transferido de acordo com a regra da capitação, passa a ser calculado como os demais impostos. No entanto, tal não implicará perdas de dinheiro para as regiões, porque a lei acautela que as quebras de receitas daqui decorrentes vão ser compensadas financeiramente através da criação de um Fundo de Estabilização. Apesar do alargamento da autonomia, os governos das regiões autónomas não a consideram fundamental porque, mais do que poderes para aumentar impostos, pretendiam ter capacidade de criar benefícios fiscais e deduzir à colecta o que entendessem. Em matéria fiscal, o IVA ganha estatuto de receita própria, a exemplo do que já acontecia com o IRS e IRC, o que significa que tanto a Madeira como os Açores só terão direito ao montante arrecadado localmente. Com a nova proposta, Madeira e Açores sofrem desde logo uma quebra de 6%, devido ao facto da taxa (máxima) de IVA praticada nas ilhas ser de 15%, contra os 21% que se verificam no Continente.
