Debate do Plano e Orçamento começa hoje sob ameaça de chumbo

O parlamento dos Açores inicia na tarde desta segunda-feira o debate das propostas de Plano e Orçamento do Governo Regional para 2024, as últimas desta legislatura, sob a ameaça de chumbo por parte da oposição e até de partidos que apoiavam o executivo.

Os documentos, que definem as linhas estratégicas do Governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM), para o próximo ano, necessitam também da aprovação dos deputados do Chega, da Iniciativa Liberal e do deputado independente (ex-Chega), que nos primeiros três anos deste mandato sempre votaram a favor, ao lado dos três partidos que formam o executivo, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.

Caso não venham a ser aprovadas as propostas de Plano e Orçamento para 2024, o executivo de direita terá de manter em vigor o orçamento aprovado no ano anterior, em regime de duodécimos, tal como refere o artigo 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 79/98).

A mesma lei determina também um prazo de 90 dias para que o Governo Regional apresente ao parlamento um segundo orçamento, que deverá ser discutido pelos deputados, 45 dias após a sua entrega na Assembleia Legislativa dos Açores.

O diploma em causa não refere, no entanto, o que acontece em caso de um segundo chumbo do Plano e do Orçamento Regional. O Regimento da Assembleia e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores preveem a queda do Governo apenas em casos de aprovação de uma moção de censura ou de rejeição de um voto de confiança, ou então se o Presidente da República decidir dissolver o parlamento regional, a exemplo do que aconteceu com a Assembleia da República.