Discussão Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

Decorre a discussão pública do Projeto de “Alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa”.

Este documento foi elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, com objetivo de dar cumprimento aos imperativos legais e proporcionar aos utilizadores o acesso às normas, cuja aplicação lhes diga mais diretamente respeito, procurando especificar alguns aspetos de maior incidência prática, e com o objetivo de introduzir algumas alterações impostas por decorrência legal, de entre elas a tabela tarifária, referente ao Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Urbanos, no Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo de imperativo legal, e em conformidade com a Recomendação ERSARA.

O período de discussão pública decorre até 8 de Junho.

O projeto de Regulamento é disponibilizado no sítio da internet da Autarquia, em www.cm-graciosa.pt, cujo acesso direto poderá ser feito através da consulta do seguinte link: https://www.cm-graciosa.pt/ficheiros/pdfs/info_regulamentar/2216.pdf

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-graciosa.pt, com vista a posterior análise pelos competentes serviços técnicos desta Autarquia.