Governo propõe criação de quotas para espécies mais vulneráveis e regime de abate a artes de pesca menos seletivas

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia anunciou, na Horta, durante a reunião do Conselho Regional das Pescas, uma proposta de criação de quotas regionais para algumas espécies que “necessitam de acompanhamento mais sério”, nomeadamente abrótea, boca negra, cântaro, caranguejo real, congro, melga, sapateira e veja.

Gui Menezes salientou que os valores apresentados têm como base “o historial dos últimos anos”, assegurando que esta medida não vai ter “grande impacto em termos da média de capturas” daquelas espécies.

 Gui Menezes referiu ainda que o Executivo pretende introduzir quotas para várias “espécies mais sensíveis” enquanto captura acessória, nomeadamente badejo, mero, raia, rinquim, tintureira e cação.

“Com estas medidas, julgamos que estamos a atacar outro problema relativamente a espécies mais sensíveis e vulneráveis e todos compreendem que temos de ter medidas mais restritivas”, frisou o Secretário Regional.

Durante a reunião foram também apresentados os resultados das medidas de gestão implementadas para espécies de elevado valor comercial como o goraz e os 'beryx' (imperador e alfonsim).

O governante propôs algumas alterações no modelo de gestão dos 'beryx', estando previsto que, em 2020, cada embarcação de pesca capture por maré 1% da quota atribuída à Região, sendo que atualmente o valor é de 1,5%.

Atingindo-se um nível de utilização de 70% da quota atribuída aos Açores para os 'beryx', é interdita a pesca dirigida ao alfonsim (Beryx splendens), ficando as descargas limitadas a capturas acessórias até 5% do total descarregado por embarcação em cada maré de pesca, enquanto a pesca dirigida à espécie imperador (Beryx decadactylus) poderá continuar a ser realizada até ao consumo total da quota atribuída para as duas espécies.

Nesta reunião, foram apresentados os resultados do modelo de gestão implementado desde 2018, que resultou no aumento significativo do rendimento obtido para estas duas espécies, bem como numa distribuição mais equitativa das capturas por um maior número de embarcações.

Outra medida anunciada pelo Secretário Regional foi a criação de um regime de apoio ao abate voluntário de artes de pesca “menos seletivas e mais lesivas do ambiente marinho”, nomeadamente redes de emalhar, palangre de fundo e armadilhas, “com determinados critérios” que serão definidos.

Segundo Gui Menezes, existe em algumas ilhas excesso de redes de emalhar, o que tem implicações na conservação dos recursos mais costeiros, defendendo, por isso, a necessidade “de atuar para que o esforço de pesca com essas artes diminua”.

O Secretário Regional referiu ainda que o regime de abate de embarcações, no âmbito da aplicação dos auxílios de ‘minimis’, “vai continuar em 2020, com algumas alterações de critérios”, acrescentando que “a verba disponível para este ano esgotou”, tendo sido efetivados 19 processos de cessação de atividade.