segunda-feira, setembro 11, 2017
Rádio Graciosa
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou a
alteração proposta pelo PPM, ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2008/A, de
19 de maio sobre o Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da
Região Autónoma dos Açores.
Os socialista entenderam que a proposta é positiva, na
medida que pretende transpor para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos
Açores, o que já se faz na República através do Decreto Lei nº 280/2007, de 07
de agosto, onde determina, no seu artigo 115, que o Governo da República
apresente à Assembleia um relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de
bens imoveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos.
Numa intervenção de bancada, o deputado graciosense Ricardo
Ramalho disse que “na prática, com a aprovação, nesta Assembleia, desta
iniciativa, o Governo Regional passará a fazer o mesmo na nossa Região”.
O deputado socialista, sublinhou ainda que “o
aprofundamento da transparência na gestão dos bens públicos é algo que está no
ADN do Partido Socialista”.
