A Direção da Câmara do Comércio das Ilhas Terceira,
Graciosa e São Jorge lamentou que o Governo Regional não tenha descido a taxa
normal do IVA, de 18% para 16%, bem como reposto o diferencial fiscal de 30% do
IRC nos Açores.
“Na sequência da aprovação, no passado dia 16 de Abril, em
Assembleia Legislativa Regional, da redução de impostos nas taxas reduzida e
intermédia de IVA, nas quais foi reposto o diferencial fiscal de 30 por cento
em relação ao continente, a CCAH lamenta que a mesma medida não tenha sido
tomada em relação à taxa normal do IVA (18%) que poderia regressar aos valores
de 2013 (16%). “
Refere ainda a Câmara de Comércio que “não se compreende,
ainda, que a entrada em vigor das reduções das taxas intermédia e reduzida do
IVA surja um mês depois do início de um trimestre. Em termos operacionais, esta
situação causa transtornos práticos às empresas, que podiam ter sido evitados
se as reduções tivessem entrado em vigor a 01 de Abril.”