segunda-feira, novembro 25, 2013
Rádio Graciosa
O PSD/Açores considerou que o chumbo do Tribunal
Constitucional (TC) ao decreto legislativo que fixava em 35 horas semanais o
horário de trabalho da administração pública regional resulta da “tradicional
visão restritiva e limitativa” daquele órgão de soberania sobre a Autonomia.
“O PSD/Açores respeita, naturalmente, a decisão do TC.
Não deixa, todavia, de assinalar que se trata de um acórdão que se insere na
tradicional visão restritiva e limitativa daquele órgão de soberania sobre as
autonomias insulares”, afirmou o deputado social-democrata Joaquim Machado.
O parlamentar do PSD/Açores salientou que a Assembleia
Legislativa dos Açores, por unanimidade, “fez o que era seu dever, testar os
limites da sua capacidade legislativa” em relação à chamada lei das 40 horas.
“Essa era, e é, a única via para a Autonomia ver
reforçados os seus poderes de decisão. Foi, aliás, esse o caminho tantas vezes
seguido pelo parlamento açoriano, o qual permitiu consolidar e até mesmo nalguns
casos ampliar as prerrogativas e competências do nosso sistema autonómico”,
frisou.
