quinta-feira, setembro 05, 2013
Rádio Graciosa
O Vice-Presidente do Governo dos Açores realçou hoje a importância da iniciativa legislativa que adapta às especificidades da região a forma de registo de tempos de trabalho dos motoristas de transporte de mercadorias e transporte coletivo de passageiros, entre outros, que circulem exclusivamente no arquipélago.
O diploma, que foi esta manhã aprovado na Assembleia Legislativa, “adequa à realidade insular o regime legal em vigor, cuja aplicação nos Açores se tem mostrado desajustada", salientou Sérgio Ávila.
O Vice-Presidente sublinhou que estavam em causa “especificidades do setor dos transportes rodoviários, bem como da descontinuidade e condição ultraperiférica do território regional, onde não faz sentido aplicar as mesmas regras que regem o trabalho daqueles profissionais em territórios que obrigam a percursos muito longos”.
Nesse sentido, o diploma agora aprovado elimina “procedimentos burocráticos desajustados à realidade regional” e impede, “sem colocar em causa a segurança dos motoristas”, que as empresas do setor vejam onerada a sua atividade por “um regime legal europeu e nacional que não teve em conta a dimensão territorial diversificada que compõe a União Europeia”, acrescentou o Vice-Presidente.
Recorde-se que a legislação atual obriga as empresas de transportes rodoviários à aquisição de um livrete por trabalhador e ao seu envio para a Inspeção Regional do Trabalho a cada dois meses, acrescendo que o preenchimento desse livrete se reveste de grande complexidade, originando falhas que acarretam pesados custos para as empresas.
