quinta-feira, abril 04, 2013
Rádio Graciosa
O Conselho de Finanças
Públicas defende que suspensão pelo governo da República das regras da Lei de
Finanças Regionais deve ser excepcional.
O Conselho de Finanças Públicas (CFP) defendeu
esta quarta-feira, na Assembleia da República, que a nova Lei de Finanças
Regionais deve garantir que a possibilidade de o governo central suspender as
regras das finanças regionais, cortando as transferências anuais, deve ser
excepcional.
Rui Baleiras, do CFP, lembrou, na comissão do Orçamento,
Finanças e Administração Pública, que, desde 2002, "foram mais os anos em
que essas normas não foram aplicadas do que aqueles em que foram",
lembrando que "isto põe um problema de inconsistência ao nível local e
regional", porque "os governos locais e regionais nunca podem contar
com certeza com os recursos que têm para gerir".
Para o CFP, o
Parlamento deve aproveitar a oportunidade de revisão desta Lei, agora em
discussão na especialidade, para garantir que a possibilidade de o governo
central suspender, por via das transferências anuais, as regras que constam das
finanças regionais tenha um carácter excepcional.
